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Atendimento de segunda a sexta, das 8h até às 17h.




Consulta à Legislação Municipal

Aqui você poderá consultar as leis municipais e demais atos normativos expedidos pela Câmara Municipal de Três Pontas (http://camaratrespontas.mg.gov.br/portal/), que é o órgão do município com competência legislativa.

Ao clicar neste link http://www.trespontas.mg.gov.br/legislacao, ocorrerá o redirecionamento para uma página da Prefeitura de Três Pontas, sendo possível então encontrar lei, decreto ou regimento de seu interesse pelo número, assunto relacionado ou data de sanção da norma. Outra opção é o site da Câmara Municipal de Três Pontas: http://camaratrespontas.mg.gov.br/portal/?Link=Legislacao .

As duas principais Leis Municipais, além da Lei Orgânica, que se aplicam ao IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas são a Lei Municipal n.° 1.646, de 24 de agosto de 1994, e a Lei Municipal n.° 1.635, de 30 de junho de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas).

 

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