- A Lei de Acesso à Informação -

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

- Principais Aspectos -

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima);
• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação);
• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções);
• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação);
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa);
• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva).

- Escopo -

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Entenda as exceções previstas na LAI.

Fonte: http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

• Link de acesso ao Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais: http://www.transparencia.mg.gov.br/

• Link de acesso ao Portal da Transparência da Prefeitura do Município de Três Pontas, Minas Gerais: http://www.trespontas.mg.gov.br/transparencia

• Link de acesso ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Três Pontas, Minas Gerais: http://camaratrespontas.mg.gov.br/portal/ (posicionar o cursor do mouse sobre o menu "Transparência")

• Link de acesso ao Portal da Transparência do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas, Minas Gerais: http://www.iprev.mg.gov.br/facTransparencia/