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O objeto deste procedimento licitatório é a contratação de empresa para prestação de serviço de perícia médica para fim previdenciário, com emissão de laudo médico por junta médica formada por, no mínimo, 02 profissionais, para verificação do pagamento de auxílio doença ao servidor público municipal cujo atestado médico ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, emissão de laudo contendo a assinatura de 03 profissionais em casos de análise de incapacidade do funcionário para o exercício do cargo, para constatação da permanência de invalidez do servidor aposentado, da qualidade de inválido de dependentes do segurado e para isenção do imposto de renda.

O processo licitatório foi encerrado, o respectivo contrato foi assinado em 1° de julho de 2015, sofreu quatro prorrogações (está em vigor) e pode ser renovado até 30/06/2020, conforme análise emitida pela assessoria jurídica do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas.

Além da consulta ao procedimento poder ser realizada no website da autarquia, qualquer interessado tem a prerrogativa de requerer vista dos autos e examiná-los na sede do Instituto. 

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