Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, instituído pelo Decreto n.º 3.788, de 11 de abril de 2001, é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município. Atesta, portanto, que o ente federativo segue normas de boa gestão capaz de assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. É disponibilizado por meio eletrônico, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos, contém numeração única e tem validade de noventa dias a contar da data de sua emissão.
Para consultar o Certificado do ente federativo desejado (no caso, do município de Três Pontas), basta acessar o endereço eletrônico http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/crp/crppesquisaente.asp, digitar o termo "Três Pontas" (sem aspas) no campo de pesquisa e clicar em "Pesquisar", sendo possível também ter acesso ao respectivo Extrato Previdenciário, que contém as informações sobre a situação do ente em relação a cada um dos critérios exigidos pela Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998 para a emissão do CRP.
Caso você queira obter mais informações, pode entrar em contato com as áreas específicas do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS através dos seguintes telefones e e-mails:
Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal – CGNAL
Telefone: (61) 2021-5725. E-mail: sps.cgnal@previdencia.gov.br
Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos – CGAAI
Telefone:(61) 2021-5776. E-mail: sps.cgaai@previdencia.gov.br
Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais – CGCEI
Telefone (61) 2021-5380. E-mail: sps.cgcei@previdencia.gov.br
Fonte (texto original e completo): http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/crp/cartilhaCRP.html
Arquivos Anexo(s):
- Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP N.º 985387 - 211181 até 06-01-2023 Descrição: Válida até 06-01-2023
- Decreto n.º 3.788, de 11 de abril de 2001 Descrição: institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
- Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998 Descrição: dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.